Ilustres Parlamentares, EU JÁ VI POVO BABACA, MAS IGUAL A ESSE NOSSO ESTÁ PRA NASCER

Câmara ainda não divulga notas fiscais de exercício parlamentar

Yuri Freitas

Do Contas Abertas

Mais de quatro meses após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527), a Câmara dos Deputados ainda não deu início à publicação das notas fiscais referentes à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), fato que permitirá aos cidadãos conhecer em detalhes as despesas dos representantes da Casa.

Nesta semana, a assessoria de imprensa da Câmara informou que não existe data ou previsão exata para tornar disponíveis as imagens das notas fiscais dos desembolsos sob responsabilidade dos parlamentares. Os documentos ainda estariam em processo de digitalização para, assim que possível, serem disponibilizados no site do órgão.

A informação é diferente da que vinha sendo divulgada. No dia 16 de maio, quando a lei entrou em vigor, o Contas Abertas solicitou à Casa as cópias das notas fiscais das despesas efetuadas pelos deputados, individualmente, com a cota parlamentar, no mês de janeiro de 2012. O pedido não foi atendido – tampouco negado. A lei determina que o prazo para a resposta seja de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Em 6 de junho, o órgão informou que os dados solicitados integravam um conjunto de cerca de quatro milhões de páginas, todas em formato impresso, à exceção das referentes ao exercício de 2001 – estas se encontrariam microfilmadas. Segundo a Câmara, desde antes do advento da Lei de Acesso, estudos para a contratação de serviços de digitalização dos documentos financeiros – incluídos aí as notas fiscais – já eram realizados.

Na época, havia estimativas de que a licitação seria realizada ainda no ano de 2012 e que, a partir da contratação da empresa, os trabalhos de digitalização durassem 24 meses, em função da enorme quantidade de documentos a processar. Entretanto, parte dos dados constantes nos documentos fiscais é de acesso restrito.

“Isso significa que todas as notas fiscais deverão receber tratamento antes de serem disponibilizadas ao público, estejam elas em formato digital, impresso ou de microforma. Essa ação visa garantir a proteção das informações de caráter sigiloso, conforme o art. 22, da Lei de Acesso à Informação, a exemplo dos sigilos telefônicos e bancários”, explicava nota da assessoria.

A nota ainda afirmava que a Câmara havia iniciado, provisoriamente – até que fosse contratada empresa –, a conversão para formato digital de 300 páginas de documentos fiscais por semana, segundo a ordem cronológica decrescente de sua produção, tomando como ponto de partida o dia 30 de abril. O prazo estipulado para entrega seria o dia 23 de julho.

Em 20 de julho – dois meses depois da solicitação –, o Centro de Documentação e Informação da Câmara informou que a data para o atendimento do pedido havia sido adiada para o dia 30 do mesmo mês. O novo prazo foi dado devido ao disposto no art. 27, do Ato da Mesa n° 45/2012 que dispõe sobre o tratamento das informações pessoais no âmbito da Casa, que modificava o processo de disponibilização dos dados constantes nas notas fiscais.

O valor desembolsado pelos deputados federais em despesas como “serviços postais”, “combustíveis”, “telefonia”, “locação de veículos”, “alimentação” ou “divulgação de atividade parlamentar”, dentre outras ações genéricas, já pode ser acompanhado no site de transparência da Instituição. Contudo, a comprovação dos gastos – por meio das notas fiscais – e um rastreamento mais efetivo dos pagamentos ainda se mostram longe de acontecer.

O cientista político da Universidade de Brasília, Octaciano Nogueira, afirma, porém, que a possibilidade de contato com o requerente não pode servir como desculpa para não fornecer a informação. “A legislação prevê que determinados dados podem ser considerados sigilosos, o que já é uma manobra em relação à lei. Além disso, determina o prazo certo para que se obtenham as respostas. As prorrogações devem ser tratadas como exceção e não virar regra”, conclui.