QUEM VAI ASSUMIR A PATERNIDADE? (OU MATERNIDADE?)

Emenda Constitucional 29 e a nova CPMF disfarçada

Arcênio Rodrigues da Silva

Estamos assistindo a um jogo de manobra entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto sobre quem assumirá a paternidade da recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), popularmente conhecida de imposto sobre o cheque, agora sobre a nomenclatura de CSS (Contribuição Social para a Saúde), no bojo na regulamentação da EC (Emenda Constitucional) 29. 

Preliminarmente, vamos entender do que se trata a Emenda Constitucional 29 e os seus reflexos para toda a sociedade.

O Poder Constituinte consagrou no artigo 198, parágrafo 3º da Carta Magna promulgada em 1988, que por meio de Lei Complementar, seriam definidos os percentuais que a União, Estados e Municípios aplicariam no Sistema Único de Saúde, explicitando critérios de reavaliação a cada cinco anos, normas de fiscalização e controle.

Dessa forma, no ano de 2000, foi aprovada a EC 29, consolidando o Sistema Único de Saúde que em sua redação determinou a vinculação dos recursos orçamentários que seriam destinados à saúde pelas três esferas de governo, incumbindo o Congresso Nacional de regulamentar a matéria por meio de lei complementar de forma assegurar que os recursos fossem efetivamente destinados à saúde.

Pelo texto aprovado, a EC 29 estipulou norma transitória, determinando que a União deveria destinar, no ano de 2000, o percentual de 5% a mais sobre o valor de 1999 e, nos anos seguintes, a correção fosse pela variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto). Por seu turno, os estados seriam obrigados a destinar 12% do seu orçamento e os municípios 15%.  Citada norma teria vigência até o exercício de 2004, momento que deveria ser promulgada a Lei Complementar regulando a matéria em definitivo.

Passada quase uma década, a regulamentação da EC 29 voltou ao debate de forma contundente em dezembro de 2007, após a flagrante derrota do Governo Federal em prorrogar a CPMF que até aquele momento possibilitava aos cofres públicos uma arrecadação anual superior a 20 bilhões de reais cuja destinação, como sabemos, não era para a saúde.

Observando ao disposto na EC 29, a União deverá destinar percentual de 10% de toda a arrecadação de impostos para a saúde, os estados 10% e os municípios 15%. Assim, sob o argumento que a regulamentação da EC 29 provoca novas despesas à União, praticamente exige que o Congresso Nacional aponte a fonte de receita, ou seja, a criação de uma fonte de arrecadação.

Os nobres deputados da base aliada entenderam a mensagem e devidamente orientados e com suas exigências pessoais atendidas, inseriu um artigo criando a CSS com alíquota de 0,01%, isentando da tributação quem ganha até R$ 3.080,00, proporcionando uma arrecadação anual na ordem de 10 a 11 bilhões de reais, portanto, temos a recriação da CPMF com nova roupagem que será pago por toda a sociedade na movimentação financeira.

Mesmo com a elevadíssima carga tributária e os recordes de arrecadação a sociedade terá que suportar a volta da CPMF com nova roupagem.

Dados da Receita Federal do Brasil demonstram que após pequena queda em 2009 por conta da crise financeira, a arrecadação federal — que inclui impostos, contribuições federais e demais receitas, como os royalties — somou R$ 805 bilhões em 2010, o que representa um aumento real (descontada a inflação) de 9,85% em relação ao ano anterior.

Com isso, a arrecadação foi a maior da história, uma vez que o recorde anterior, para um ano fechado, havia sido registrado em 2008 (R$ 774 bilhões — valores já corrigidos pelo IPCA) e sem a arrecadação da CPMF. De acordo com dados demonstrados pelo Fisco, a arrecadação bateu recorde histórico em quase  todos os meses do ano passado (entre janeiro e outubro e, depois, em dezembro de 2010).

De 2002 para 2003, a arrecadação caiu 1,85% em termos reais, mas em 2004 houve crescimento de 10,6%; de 5,65% em 2005; 4,48% em 2006; 11,09% em 2007; e de 7,68% em 2008. Em 2009, a arrecadação recuou 3% por conta dos efeitos da crise financeira internacional.

E no ano de 2010, em termos nominais, a arrecadação cresceu R$ 107 bilhões, ou seja, sem a correção, pela inflação, em comparação ao ano anterior impulsionada pelo crescimento da economia brasileira.

O painel instalado em São Paulo pela associação Comercial de São Paulo  batizado de Impostômetro apontou que a arrecadação tributária já alcançou R$ 1 trilhão nesta terça-feira, sendo que em 2010 a marca foi atingida em 26 de outubro.

Pressionados pela sociedade, deputados da base governista sinalizaram que retirariam o artigo que recriaria a CPMF, sob a denominação de CSS, na votação agendada para 28 de setembro, levando a discussão da matéria para 2012.

À sociedade resta continuar a pressão sobre os parlamentares para que sepultem de forma definitiva a CPMF e assumam a responsabilidade de promover amplo debate na construção de um projeto de reforma tributária para o País.