Série Lendas Urbanas: "CONSTITUIÇÃO 1988 - IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES"

CONSTITUIÇÃO DE 1988 (FICÇÃO)

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

A REALIDADE

Foro previlegiado faz recurso de Garotinho ir para STF

Da Redação - 30/09/2011 - 11h30

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu remeter ao STF (Supremo Tribunal Federal) recurso do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho contra o recebimento de ação por improbidade administrativa contra ele. Todos os atos processuais já praticados permanecem válidos.

A decisão foi tomada no julgamento de questão de ordem levantada pelo ministro Teori Zavascki, ao observar que a diplomação de Garotinho como deputado federal em 2010, com mandato iniciado na presente legislatura, atrai a competência do STF.

Segundo o ministro, como o recurso foi interposto no STJ antes da diplomação, todos os atos processuais praticados anteriormente são legítimos.

A jurisprudência firmada na Corte Especial, segundo apontou Zavascki, estabelece que a prerrogativa de foro assegurada pela Constituição Federal em ações penais também é aplicável às ações de improbidade, disciplinadas na Lei 8.429/92.

“Por imposição lógica de coerência interpretativa, a prerrogativa de foro em ação penal, assegurada aos parlamentares federais, se estende, por inafastável simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns, à ação de improbidade, da qual pode resultar, entre outras sanções, a própria perda do cargo”, explicou o ministro.

Seguindo essas considerações, em decisão unânime, o STJ declinou da competência para julgar o recurso.

O ex-governador do Rio de Janeiro Antony Garotinho, foi denunciado pelo MP (Ministério Público) por desobedecer a procedimentos previstos na Lei 8.666/93 para contratação de pessoal, em contrato firmado entre a Secretaria de Cultura do Estado e o Núcleo de Estudos Governamentais, área vinculada à UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).