NESTA QUARTA-FEIRA
Supremo julga ação que pode limitar poderes de investigação do CNJ
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nesta quarta-feira (28/9) a ação que questiona a competência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para investigar e julgar denúncias de irregularidades contra juízes e desembargadores.
A Adin proposta pela da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contesta constitucionalidade da resolução 135 do CNJ, que visa uniformizar os procedimentos relativos à atuação administrativa e disciplinar dos juízes.
Para a associação de magistrados, as matérias tratadas pela resolução, especialmente aquelas que tratam de censura e advertência, são de competência privativa dos tribunais locais. Críticos da ação da AMB alegam que a Adin pode esvaziar o trabalho do CNJ, que nos últimos três anos intensificou o combate a denúncias de corrupção no Judiciário.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se posicionou contra a Adin da AMB. Para o presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante, a ação, caso seja aprovada, seria um grave retrocesso. “O CNJ abriu o Judiciário, deu-lhe transparência, sobretudo com as punições que efetivou. Essa Adin tem como objetivo fazer com que o Judiciário volte a ser uma caixa preta, cenário com o qual a OAB não pode concordar", afirmou.
Ophir Cavalcante disse ainda que "caso essa Adin seja aprovada, retirar-se-á da sociedade o controle e a fiscalização que vem sendo feito com muita responsabilidade pelo CNJ".
No início de 2010, 11 desembargadores e juízes do Mato Grosso foram aposentados compulsoriamente por desvio de dinheiro do Tribunal. Foram punidos ainda dois juízes do Amazonas, um juiz do Maranhão, um ex-presidente da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região), um corregedor do TJ do Rio de Janeiro e, em decisão inédita, um ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) foi afastado do cargo por ordem do CNJ.
No total, nos dois últimos anos, o CNJ puniu 34 magistrados, sendo que 18 deles foram aposentados compulsoriamente, a "pena" máxima prevista atualmente pela Loman (Lei Orgânica da Magistratura).
Na abertura da sessão plenária desta terça-feira (27/9), o presidente do CNJ e do Supremo, ministro Cezar Peluso, leu nota de esclarecimento sobre notícias veiculadas hoje na imprensa relativas ao CNJ.
Abaixo a íntegra da nota:
A respeito de declarações publicadas em jornais desta data, que de forma generalizada ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados e de todo o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício do dever constitucional de velar pela integridade da magistratura, repudia, veementemente, acusações levianas que, sem identificar pessoas, nem propiciar qualquer defesa, lançam, sem prova, dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade, garantindo a segurança da sociedade e a estabilidade do Estado Democrático de direito, e desacreditam a instituição perante o povo.
Reafirma, ainda, o compromisso permanente da magistratura nacional com os preceitos éticos e jurídicos que devem governar o exercício da função judiciária, bem como a apuração e punição rigorosas de qualquer desvio funcional.
Reitera, por fim, seu extremo respeito ao Supremo Tribunal Federal, cujas decisões serão, como não pode deixar de ser, objeto de estrito cumprimento e obediência.
#EUVOTODISTRITAL
ANTES QUE SEJA TARDE
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