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Justiça suspende licitação do trem-bala até regularização de transportes interestaduais
Agência Brasil - 29/09/2011 - 17h54
A Justiça Federal determinou a suspensão imediata de qualquer procedimento vinculado à licitação do trem de alta velocidade (TAV), conhecido como trem-bala, entre Campinas e Rio de Janeiro, até a completa regularização do serviço de transporte interestadual de passageiros em todo o país. A decisão é da Seção Judiciária do Distrito Federal e acolhe um pedido do Ministério Público Federal no DF.
Segundo a decisão judicial, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) deve publicar, até o mês que vem, os editais de licitação para concessão de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros com percurso superior a 75 km . O prazo está previsto no cronograma apresentado pela agência à Justiça.
Depois disso, serão necessárias mais três etapas até a completa regularização do serviço, que deve ser concluída em setembro de 2012. Caso descumpra o prazo de qualquer uma das etapas, a agência terá de pagar multa diária de R$ 5 mil.
A ANTT informou que irá recorrer. “Enquanto isso, a decisão judicial será devidamente cumprida”, garantiu a agência reguladora por meio da assessoria.
A decisão da Justiça também condiciona a liberação do leilão do trem-bala à apresentação de projeto básico que permita a completa caracterização da obra. Enquanto isso, a União fica proibida de repassar recursos para implantação, concessão ou exploração do TAV.
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