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TJ de Brasília quer juiz de paz indicado por partido
Leandro Mazzini 02/06/2013 07:07
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) enviou para o Congresso Nacional um Projeto de Lei surreal: ele regulamenta a atuação do Juiz de Paz nos cartórios, mas o transforma em cargo de indicação partidária.
Não bastasse isso, inclui como atribuições do juiz de paz – além do já notório dever de celebrar casamentos – a missão de intermediar “acordo para pequenas demandas e ocorrências corriqueiras de trânsito” e zelar pelas normas de defesa e vigilância do meio ambiente.
Em suma, se o projeto virar lei, pode abrir caminho para apadrinhados políticos cuidarem, no âmbito judicial em Brasília, de casos de multas de trânsito e grilagem de terras. Ainda abrirá jurisprudência para o restante do País.
O PL 3411/12 tramita em regime de prioridade, já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho da Câmara, relatado por um deputado petista do DF, e chegou à de Fiscalização e Controle – onde encontrou simpatia.
Hoje, o Código de Organização e Divisão Judiciária prevê lista tríplice pelo TJ e o presidente do tribunal escolhe um deles – os outros tornam-se suplentes. Pelo texto do projeto, serão criados mais 18 cargos de juiz de paz no DF, com eleição direta pelo povo em Outubro de 2016 e posse em Janeiro de 2017. Mas prevê que só disputam os candidatos escolhidos por partidos.
O salário do juiz de paz será de R$ 6.192,03, pagos pela Justiça do DF. O impacto orçamentário para o TJDFT será de R$ 1,486 milhão por ano.
Na Justificativa no PL, o TJDFT aponta como necessária a regulamentação por decisão dos Artigos 14 e 98 da Constituição, e pela recomendação nº 16 do Conselho Nacional de Justiça. Mas em nenhuma linha dos artigos e da recomendação está escrito que o juiz de paz deve ser indicado por partido.
Procurada pela coluna na Sexta à tarde, a assessoria do TJDFT encaminhou a situação para o corregedor-geral, para nova análise do projeto enviado,e ainda não respondeu.
Tramita na Câmara, mas ninguém ‘viu’, uma Proposta de Emenda Constitucional que tornaria o cargo independente de indicação política: propõe que os juízes de paz sejam admitidos por concurso público.
O PL enviado pelo TJDFT ao Congresso deixa claro que o candidato a juiz deve ter filiação partidária
Entre as novas atribuições do juiz de paz propostas: cuidar de litígios de trânsito e zelar pelo meio ambiente, sem detalhar como
Esse Governo ( que é um desgoverno ) não mais me surpreende. A falta de decoro é descarada. Tenho vergonha de meus governantes. Tenho vergonha de ser brasileira em um país de corruptos descarados sem punição . Tenho vergonha de ser brasileira em um país em que apenas desonestos ganham. Tenho vergonha de ser brasileira em um país em que estudar, falar correto, seguir as regras é algo ultrapassado. Meu país hoje vive um apocalipse político com uma população ignorante que gosta de receber esmolas vendendo portanto seu voto em troca de bolsas. Lastimável ver políticos sem escrúpulos. Lastimável ver políticos e seus partidos tentando se manter no poder a qualquer custo e não por patriotismo mas sim para desfalcar o país através de impostos , de pão e circo para o povo. Aprenderam direitinho a prender porcos selvagens. Parabéns . Espero que todos vocês , políticos corruptos, vendidos e comprados, queimem no inferno
ResponderExcluirMuito bem Denise!
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