ESTA MEDIDA VAI GERAR DUAS COISAS: INSATISFAÇÃO PARA OS FICHAS SUJAS, E TRABALHOS PARA ELES BOLAREM COMO VÃO PASSAR POR CIMA DA LEI!

Alerj aprova Lei da Ficha Limpa para alto escalão da administração pública

Projeto define critérios e lista os tipos de nomeação submetidos à avaliação.

Governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (15), o texto do projeto de lei complementar que regulamenta a Lei da Ficha Limpa para o alto escalão da administração pública dos três poderes no estado. O projeto define critérios e lista os tipos de nomeação submetidos à avaliação. O governador Sérgio Cabral terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Pelo texto aprovado, será impedida a nomeação em cargos da comissão de administração direta e indireta, ex-membros do Parlamento (federal, estadual ou municipal) e ex-governadores e vice-governadores que perderam seus mandatos ou cargos.

Também ficarão impedidos os que tenham representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político e os condenados por diversos crimes.

Para todos os casos, a proibição valerá pelo prazo de oito anos. A vedação se aplica à nomeação de cargos como o de secretário, procurador-geral, defensor público, presidente de tribunais, conselheiro de agências reguladoras, superintendente de órgãos públicos, chefe de polícia, comandante geral da PM e do Corpo de Bombeiros, reitor e vice-reitor de universidades públicas, diretor, chefe de departamento ou de órgãos de controle gestão e fiscalização de autarquias e fundações estaduais, entre outros.

Para se mostrar apto, o candidato a um desses cargos deve apresentar declaração assinada de próprio punho de que não se enquadra nos impedimentos, certidão da Justiça Federal de inexistência de condenação eleitoral e de antecedentes criminais, do órgão profissional a que foi filiado de que não sofreu sanção por infração ético-profissional, e alguns casos, do Tribunal de Contas.

Reajuste salarial

A Alerj também aprovou nesta quinta-feira, em discussão única, reajuste salarial para o governador, vice-governador e secretários do estado a partir de janeiro 2012. Segundo informações da Alerj, o projeto ainda terá que ser sancionado ou vetado pelo governador Sérgio Cabral.

De acordo com a Alerj, o chefe do Poder Executivo, que atualmente recebe R$ 17,2 mil passará a receber R$18,3 mil. Já os secretários e o vice-governador terão seus salários reajustados de R$12,9 mil para R$16,4 mil.

A Alerj informou ainda que o reajuste também terá efeito sobre os rendimentos de todos os servidores que estão no teto do Executivo, como coronéis da Policia Militar e delegados, entre outros.